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Protoc. ICMS CONFAZ 1/91 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 17.01.1991

D.O.U.: 04.02.1991

Protocolo que entre si celebram os Estados de Santa Catarina e do Paraná, através dos respectivos Governadores, objetivando o estabelecimento de ações integradas concernentes ao controle do fluxo de mercadorias em trânsito através dos Postos Fiscais de Divisas.


 
Este Protocolo ICMS foi revogado pelo Protocolo ICMS nº 13 de 25.05.1992.

Os Governadores dos Estados de Santa Catarina e do Paraná tendo em vista o disposto no artigo 102 da Lei nº 5.172, de 25.10.66. CTN e no artigo 37, II do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária, anexo ao Convênio ICMS 17/90, de 13 de setembro de 1990, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Os Estados de Santa Catarina e do Paraná atuarão de forma integrada na fiscalização de mercadorias em trânsito nos Postos Fiscais localizados nas rodovias BR-153, KM 11, localidade de Herciliópolios, município de Água Doce, e SC-467, no município de Abelardo Luz, ambos em território catarinense.

Cláusula segunda Os agentes fiscais de cada Estado desempenharão as atividades a seguir enumeradas, relativamente às mercadorias que estejam saindo do território do seu Estado com destino a outro, desde que dentro da área denominada "Posto Fiscal de Divisa":

I - verificar as operações e prestações que envolvam mercadorias em trânsito e conferir a autenticidade dos documentos fiscais, em consonância com as normas tributárias do respectivo Estado;

II - emitir termos de ocorrência para verificação fiscal, quando ocorrer suspeita de irregularidade na conferência de mercadorias em trânsito e documentos fiscais conforme procedimentos adotados em cada Estado;

III - emitir autos de infração e notificações fiscais, quando constatada alguma irregularidade no transporte de mercadorias;

IV - classificar e preparar os documentos fiscais para possibilitar o fornecimento das informações relativas aos mesmos, em meios magnéticos;

V - praticar qualquer outro ato necessário à perfeita execução dos trabalhos de fiscalização;

VI - quando se tratar de saída de produto primário do território ( continua ... )

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