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Protoc. ICMS CONFAZ 25/90 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 12.12.1990

D.O.U.: 19.12.1990

Acrescenta parágrafo único à cláusula primeira do Protocolo ICM 14/85, de 27.06.85.


Os Estados de Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Santa Catarina, São Paulo, Amazonas, Acre, Rondônia, Espírito Santo e Pará, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda ou Finanças, reunidos em Brasília, DF, no dia 12 de dezembro de 1990, tendo em vista o disposto no artigo 25, inciso II do Anexo Único ao Convênio ICM 66/88, de 14 de dezembro de 1988, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica acrescentado à cláusula primeira do Protocolo ICM 14/85, de 27 de junho de 1985, o seguinte parágrafo único:

"Parágrafo único. A substituição tributária prevista nesta cláusula não se aplica aos produtos farmacêuticos medicinais, soros e vacinas destinados a uso veterinário."

Cláusula segunda Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, DF, 12 de dezembro de ( continua ... )

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