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Protoc. ICMS CONFAZ 21/90 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 13.09.1990

D.O.U.: 01.11.1990

Obs.: Ret. DOU de 22.11.1990

Altera o Protocolo ICM 10/81, de 23 de outubro de 1981, que dispõe sobre o recolhimento do imposto na importação.


A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento, os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal e o Presidente do Banco do Brasil S.A., na 60ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 13 de setembro de 1990, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Passa a vigorar com a seguinte redação a cláusula terceira do Protocolo ICM 10/81, de 23 de outubro de 1981:

"Cláusula terceira Os recursos arrecadados deverão estar em disponibilidade na conta movimento das Secretarias até o quarto dia útil seguinte ao da data da arrecadação.

Parágrafo único. O número da conta, o código da agência e o nome do Banco Oficial de cada Secretaria são os indicados na relação anexa a este Protocolo."

Cláusula segunda É anexada a seguinte relação ao Protocolo ICM 10/81:

ACRE

NR da conta - 68732-4

Código da Agência - 0001

Código do Banco - 026

Nome do Banco - BANCO DO ESTADO DO ACRE S/A - BANACRE

ALAGOAS

NR da conta - 101.001-6

Código da Agência - 001

Código do Banco - 020

Nome do Banco - BANCO DO ESTADO DE ALAGOAS S/A

( continua ... )

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