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Protoc. ICMS CONFAZ 19/90 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 13.09.1990

D.O.U.: 09.10.1990

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com tomate "in-natura".


 
Este Protocolo ICMS foi revogado pelo Protocolo ICMS nº 10 de 17.05.1991.

Os Estados da Bahia e Pernambuco, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda, na 60ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 13 de setembro de 1990, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Nas operações interestaduais com tomate "in-natura" entre contribuintes situados nos Estados signatários deste Protocolo, quando a saída for promovida por produtor agropecuário, fica atribuída ao estabelecimento industrial adquirente, na qualidade de contribuinte substituto, a responsabilidade pelo recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, devido ao Estado de origem da mercadoria, incidente sobre a respectiva operação.

§ 1º O ICMS devido sobre o frete, relativamente à operação de que trata esta cláusula, será também recolhido pelo estabelecimento industrial adquirente, na forma estabelecida neste Protocolo, obedecidas as normas do Convênio ICMS 120, de 7 de dezembro de 1989.

§ 2º O imposto retido pelo contribuinte substituto será calculado mediante aplicação da alíquota vigente para as operações interestaduais sobre o preço contratual, da data da operação realizada, tomando-se como referência o preço fixado pelo Comitê de Agroindústria do Estado do estabelecimento do produtor ou órgão equivalente.

§ 3º A base de cálculo do ICMS prevista no parágrafo anterior não poderá ser inferior àquela fixada na Pauta Fiscal do Estado do estabelecimento remetente.

§ 4º O ICMS devido na forma desta cláusula será recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da retenção, através da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, estatuída pelo Ajuste SINIEF ( continua ... )

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