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Protoc. ICMS CONFAZ 17/90 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 13.09.1990

D.O.U.: 21.09.1990

Obs.: Ret. DOU de 25.10.1990

Dá nova redação ao "caput" da cláusula primeira, ao inciso I da cláusula quarta e à cláusula quinta do Protocolo ICM 14/85, de 27.06.85.


Os Estados de Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Santa Catarina, São Paulo, Amazonas, Acre, Rondônia, Espírito Santo e Pará, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda ou Finanças, reunidos em Brasília, DF, no dia 13 de setembro de 1990, tendo em vista o disposto no artigo 25, inciso II do Anexo Único do Convênio ICM 66/88, de 14 de dezembro de 1988, na Resolução CIP nº 242, de 30 de novembro de 1987 e na Resolução nº 22/89, do Senado Federal resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira O caput da cláusula primeira e o inciso I da cláusula quarta do Protocolo ICM 14/85, de 27 de junho de 1985, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula primeira Nas operações interestaduais com os produtos a seguir indicados, classificados nos respectivos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, fica atribuída ao estabelecimento industrial fabricante, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços relativos às operações subseqüentes, realizadas por estabelecimento atacadista ou varejista, ou na entrada para uso ou consumo do destinatário:

I - soros e vacinas(...) 3002;

II - medicamentos(...)3003 e 3004;

III - algodão, gaze, atadura, esparadrapo e outros(...)3005;

IV - mamadeiras(...)3923.30, 7010.90 e 7013;

V - absorventes higiênicos e ( continua ... )

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