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Protoc. ICMS CONFAZ 16/90 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 13.06.1990

D.O.U.: 23.08.1990

Dá nova redação à cláusula oitava do Protocolo ICMS 23/89, de 31 de maio de 1989 e dá outras providências.


Os Estados de Goiás e do Tocantins, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado da Fazenda, tendo em vista que persistem os motivos determinantes da celebração do Protocolo ICMS 23/89, de 31 de maio de 1989, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira A cláusula oitava do Protocolo ICMS 23/89, de 31 de maio de 1989, passa a viger com a seguinte redação:

"Cláusula oitava O presente protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e terá vigência até a data de 31 de dezembro de 1990".

Cláusula segunda Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União retroagindo, porém, seus efeitos a 1º de janeiro de 1990.

Goiânia (GO)/Palmas (TO), 13 de junho de ( continua ... )

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