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Protoc. ICMS CONFAZ 15/90 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 18.07.1990

D.O.U.: 19.07.1990

Dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações que especifica.


 
Este Protocolo ICMS foi revogado pelo Protocolo ICMS nº 05 de 18.07.1990.

Os Estados do Amazonas e Roraima, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda e Economia, Fazenda e Planejamento, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 25 do Convênio ICM 66/88, de 14 de dezembro de 1988, que fixa normas para regular provisoriamente o ICMS, conjugado com as disposições do artigo 199 do Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Nas saídas de medicamentos para medicina humana ou veterinária, cosméticos e artigos de perfumarias promovidas por estabelecimentos distribuidores, atacadistas e/ou representantes, situados no Estado do Amazonas com destino a contribuintes do ICMS localizados no Estado de Roraima, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de contribuinte substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto incidente sobre as operações subseqüentes realizadas por estabelecimentos atacadistas ou varejistas.

Parágrafo único. Para efeito do disposto nesta cláusula, definem-se cosméticos e perfume os produtos constantes do Capítulo 33 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias NBM/SH, publicada no Diário Oficial da União, de 18 de maio de 1988, em anexo a este Protocolo.

Cláusula segunda O imposto retido pelo contribuinte substituto será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente nas operações internas no Estado de Roraima sobre o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente, deduzindo-se do valor obtido, o imposto devido pela operação do próprio remetente e o imposto pago sobre o frete se for o caso.

Cláusula terceira No caso de não haver preço máximo de venda no varejo fixado nos termos da cláusula anterior o imposto retido pelo contribuinte substituto será calculado da seguinte maneira:

I - ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente nas ( continua ... )

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