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Protoc. ICMS CONFAZ 13/90 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 30.05.1990

D.O.U.: 16.07.1990

Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado bovino para "recurso de pasto".


Os Estados do Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda, considerando a necessidade de adotar medidas a fim de minimizar os efeitos da seca que atinge a região nordestina, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica suspenso o ICMS devido pelas saídas de gado bovino fêmeo e reprodutor, entre os Estados acordantes, bem como o seu retorno ao Estado de origem, desde que se destinem exclusivamente a "recurso de pasto".

§ 1º A suspensão do imposto de que trata esta cláusula será estendida às crias acompanhantes, em fase de lactação.

§ 2º A suspensão do imposto de que trata esta cláusula será:

I - concedida exclusivamente ao gado pertencente a produtores devidamente registrados na Secretaria de Agricultura ou no órgão estadual competente;

II - por prazo de 10 (dez) meses, prorrogáveis por mais 90 (noventa) dias a requerimento do interessado;

III - extensiva às crias eventualmente geradas nesse período, devendo sua quantidade ser consignada na "observação" referida na cláusula terceira.

§ 3º No ato da expedição da Nota Fiscal para acobertar o trânsito do gado será assinado "Termo de Compromisso", modelo anexo, emitido em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:

I - a 1ª via será retida pela Coletoria da circunscrição fiscal do produtor;

II - a 2ª via acompanhará o trânsito e será entregue à repartição da circunscrição fiscal de destino, até 10 (dez) dias após o ingresso de gado no Estado destinatário;

III - a 3ª via será entregue ao produtor para fins de controle e arquivamento.

§ 4º A concessão do "recurso de pasto" e a sua prorrogação, se for o caso, serão processados pela repartição fiscal do domicílio do remetente ou na forma como dispuser a Secretaria da Fazenda do Estado concedente.

Cláusula segunda Para retorno do gado ao Estado de origem, a repartição fiscal do Estado onde o mesmo se encontra em "recurso de pasto", emitirá a competente Nota Fiscal, na qual fará constar a seguinte observação:

"GADO EM RETORNO, RECEBIDO PARA RECURSO DE PASTO CONFORME NOTA FISCAL Nº.________DE ( continua ... )

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