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Protoc. ICMS CONFAZ 6/90 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 05.02.1990

D.O.U.: 05.02.1990

Dispõe sobre a substituição tributária com trigo e cimento.


 
Este Protocolo foi revogado pelo Protocolo ICMS nº 45 de 17.06.2015.

Os Estados do Amazonas e Roraima, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda e de Planejamento e Finanças, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 25 do Convênio ICM 66/88, de 14 de dezembro de 1988, que fixa normas para regular, provisoriamente, o ICMS, conjugado com as disposições do artigo 199 do Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Nas saídas de cimento de qualquer espécie e de farinha de trigo promovidas por estabelecimentos situados no Estado do Amazonas com destino a contribuintes do ICMS localizados no Estado de Roraima, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de contribuinte substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto incidente sobre as operações subseqüentes realizadas por estabelecimento atacadista ou varejista.

Cláusula segunda O imposto retido pelo contribuinte substituto será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente nas operações internas no Estado de Roraima sobre o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação do próprio remetente e o imposto pago sobre o frete, se for o caso.

Cláusula terceira No caso de não haver preço máximo de venda a varejo fixado nos termos da cláusula anterior, o imposto retido pelo contribuinte substituto será calculado da seguinte maneira:

I - ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, neste preço incluídos o valor do frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas debitadas ao destinatário, será adicionado sobre o referido montante os seguintes percentuais de lucro:

a) cimento de qualquer espécie - 20% (vinte por cento);

b) farinha de trigo - 150% (cento e cinqüenta por cento);

II - aplicar-se-á a alíquota vigente nas operações internas sobre o resultado obtido consoante o inciso I;

III - do valor obtido no inciso II será deduzido o imposto pago sobre o frete, quando cobrado por terceiro.

Parágrafo único. O valor inicial para o cálculo mencionado no inciso I será o preço praticado pelo remetente estabelecido no Estado do Amazonas seja o mesmo industrial, distribuidor ou atacadista.

Cláusula quarta O imposto retido pelo contribuinte substituto será recolhido até o dia 10 do mês subseqüente ao da retenção através da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, instituída pelo ( continua ... )

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