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Protoc. ICMS CONFAZ 5/90 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 09.01.1990

D.O.U.: 05.02.1990

Protocolo que entre si celebram os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo sobre as remessas de leite cru entre estabelecimentos situados nos seus territórios.


 
Este Protocolo ICMS foi revogado pelo Protocolo ICMS nº 1 de 15.03.2002.

Os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda ou Finanças, reunidos em Brasília, DF, no dia 9 de janeiro de 1990, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica dispensada a emissão de Nota Fiscal e/ou Nota Fiscal de Produtor nas saídas de leite cru, do estabelecimento em que tiver sido produzido, situado no território de um dos Estados signatários, com destino a estabelecimento de cooperativa ou de indústria situado no território do outro signatário, desde que:

I - o transporte se faça com autorização autenticada pelas repartições fiscais das localidades do remetente e do destinatário, contendo as seguintes indicações:

a) denominação: "Autorização para transporte de leite cru sem documento fiscal - Protocolo ICMS /90";

b) nome e endereço do remetente;

c) nome e endereço do destinatário;

d) nome e endereço do transportador.

II - o destinatário registre diariamente as entradas de leite, em lista de recebimento contendo, no mínimo, as seguintes indicações:

a) o nome, os números de inscrição estadual e no CGC, e o endereço do estabelecimento recebedor;

b) o número de ordem impresso tipograficamente;

c) o nome do produtor, o número de inscrição estadual e o respectivo município;

d) a quantidade diária de leite bom e de leite ácido recebida de cada produtor;

e) a data do recebimento;

f) o total recebido de cada produtor no final do mês e o total geral dos recebimentos;

g) o número das Notas Fiscais de Entrada referidas no inciso III.

III - o destinatário emita, no último dia de cada mês e com base nos elementos constantes na lista de recebimento, nota fiscal de entrada em relação a cada produtor-remetente, pela quantidade de leite recebida durante o mês.

Parágrafo ( continua ... )

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