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Protoc. ICMS CONFAZ 2/90 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 04.01.1990

D.O.U.: 05.01.1990

Obs.: Ret. DOU de 05.02.1990

Prevê caso de substituição tributária, em operações interestaduais com gado gordo, para abate, com vista ao pagamento do ICMS na ocorrência de diferenças de preço ocasionadas por reajuste do valor da operação depois da remessa.


Os Estados de Goiás e Mato Grosso do Sul, neste ato representados pelos seus Secretários de Estado da Fazenda, infra-assinados, tendo em vista o disposto no art. 25, parágrafo único, das Normas Provisórias do ICMS constantes do Anexo Único ao Convênio ICM 66/88, de 14 de dezembro de 1988, e

CONSIDERANDO que nas operações e prestações interestaduais, entre produtores agropecuários goianos e estabelecimentos abatedores de gado do Estado de Mato Grosso do Sul, vêm ocorrendo, invariavelmente, reajustes do valor da operação, depois da remessa ou prestação e após a apuração do "peso morto" dos animais abatidos;

CONSIDERANDO, ademais, a conveniência para o Estado de Goiás em eleger tais estabelecimentos abatedores localizados no território mato-grossense do sul como responsáveis tributários em relação ao ICMS devido em decorrência desses reajustes do valor da operação;

CONSIDERANDO, finalmente, a previsão do art. 10 das citadas Normas Provisórias do ICMS constantes do Anexo Único ao Convênio ICM 66/88, de 14 de dezembro de 1988, segundo a qual "nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador", resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira O Estado de Mato Grosso do Sul autoriza o Estado de Goiás a atribuir a responsabilidade tributária aos estabelecimentos abatedores de gado ou frigoríficos situados no território estadual do primeiro, pelo pagamento do ICMS devido ao segundo, em virtude de diferenças relativas a reajustes do valor da operação ou prestação, depois da remessa ou da prestação, nas operações e prestações ( continua ... )

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