x
x
x
Protoc. ICMS CONFAZ 35/89 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 07.12.1989

D.O.U.: 14.12.1989

Altera a redação do inciso I do "caput" da cláusula quarta do Protocolo ICM 14/85.


Os Estados de Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Santa Catarina, São Paulo, Amazonas, Acre, Rondônia e Espírito Santo, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda ou Finanças, reunidos em Brasília, DF, no dia 7 de dezembro de 1989, e tendo em vista o disposto no artigo 25, inciso II do Anexo Único ao Convênio ICM 66/88, de 14 de dezembro de 1988, e na Resolução CIP nº 242, de 30 de novembro de 1987, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira O inciso I do caput da cláusula quarta do Protocolo ICM 14/85, que trata da substituição tributária nas operações com medicamento, esparadrapo, algodão farmacêutico, gaze, absorvente e mamadeira, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, neste preço incluídos o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados, o frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas debitadas ao destinatário, será adicionada a parcela resultante da aplicação sobre o referido montante, conforme o caso, dos seguintes percentuais:

ESTADOS DE DESTINAÇÃO ESTADOS DE ORIGEMPRÓPRIO ESTADOOUTROS ESTADOS DO SUL E SUDESTE, EXCETO ESPÍRITO SANTOOUTROS ESTADOS DO NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE, INCLUSIVE O ESPÍRITO SANTO
ESTADOS DO SUL E SUDESTE, EXCETO ESPÍRITO SANTO42,85%( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?