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Protoc. ICMS CONFAZ 28/89 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 22.08.1989

D.O.U.: 24.08.1989

Dispõe sobre a remessa de produtos industrializados entre os territórios dos Estados signatários, com o fim específico de exportação.


 
Este Protocolo ICMS foi revogado pelo Convênio ICMS nº 113/96.

Os Estados signatários e o Distrito Federal representados, neste ato, por seus respectivos Secretários de Fazenda,

Considerando que o Convênio ICMS 88/89, de 22 de agosto de 1989, admite a dispensa do imposto, em operações interestaduais que destinem produtos industrializados a subseqüente remessa para o exterior;

Considerando a necessidade de se estabelecer um efetivo controle das operações dos produtos contemplados com o benefício previsto no mencionado Convênio;

Considerando o disposto na cláusula quinta do mesmo Convênio, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Acordam os signatários em aplicar o tratamento tributário previsto no Convênio ICMS 88/89, de 22 de agosto de 1989, às saídas, com o fim específico de exportação, de produtos industrializados, promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou suas filiais, localizados nos territórios dos respectivos Estados para os destinatários adiante enumerados, estabelecidos no território de outro Estado signatário:

I - empresa comercial que opere exclusivamente no comércio de exportação;

II - empresa comercial exportadora, enquadrada nas disposições do Decreto-lei federal nº 1.248, de 29 de novembro de 1972.

Cláusula segunda O estabelecimento destinatário deverá obter, previamente, do fisco do Estado onde está localizado, o regime especial a que se refere o Convênio ICMS 88/89.

Parágrafo único. O estabelecimento industrial remetente ou suas filiais submeter-se-ão às normas estabelecidas pela unidade da Federação a que estiverem vinculadas.

Cláusula terceira O estabelecimento fabricante, ou suas filiais, deverá emitir Nota Fiscal, em cinco (5) vias, contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação:

I - número do registro da empresa adquirente, na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. - CACEX;

II - número do processo em que foi concedido o regime especial previsto ( continua ... )

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