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Protoc. ICMS CONFAZ 27/89 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 22.08.1989

D.O.U.: 24.08.1989

Dispõe sobre a remessa de produtos semi-elaborados entre os territórios dos Estados signatários, com o fim específico de exportação.


Os Estados signatários e o Distrito Federal representados, neste ato, por seus respectivos Secretários de Fazenda,

Considerando que o Convênio ICMS 91/89, de 22 de agosto de 1989, admite a redução da base de cálculo em operações interestaduais que destinem produtos semi-elaborados a subseqüente remessa para o exterior;

Considerando a necessidade de se estabelecer um efetivo controle das operações dos produtos contemplados com o benefício previsto no mencionado convênio;

Considerando o disposto na cláusula quinta do mesmo Convênio, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Acordam os signatários em aplicar o tratamento tributário previsto no Convênio ICMS 91/89, de 22 de agosto de 1989, às saídas, com o fim específico de exportação, de produtos semi-elaborados, promovidas por quaisquer estabelecimentos, localizados nos territórios dos respectivos Estados para os destinatários adiante enumerados, estabelecidos no território de outro Estado signatário:

I - empresa comercial que opere exclusivamente no comércio de exportação;

II - empresa comercial exportadora, enquadrada nas disposições do Decreto-lei federal nº 1.248, de 29 de novembro de 1972.

Cláusula segunda O estabelecimento destinatário deverá obter, previamente, do fisco do Estado onde está localizado, o regime especial a que se refere o Convênio ICMS 91/89.

Parágrafo único. O estabelecimento remetente sujeitar-se-á às normas estabelecidas pela unidade Federada a que estiver vinculado.

Cláusula terceira O remetente deverá emitir Nota Fiscal, em 5 (cinco) vias, contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação:

I - número do registro da empresa adquirente, na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. - CACEX;

II - número do processo em que foi concedido o regime especial previsto na cláusula anterior;

III - no corpo do documento fiscal, impressas, datilografadas ou a carimbo, as seguintes observações:

a) relativas à redução da base de cálculo do ICMS, indicando ( continua ... )

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