x
x
x
Protoc. ICMS CONFAZ 23/89 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 31.05.1989

D.O.U.: 13.07.1989

Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nas remessas interestaduais de gado bovino, para fins de recurso de pasto entre os Estados que indica, e dá outras providências.


Os Estados de Goiás e do Tocantins, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, tendo em vista a necessidade de se adotarem providências comuns que venham a minimizar os efeitos causados pela falta de pastagens suficientes para atendimento das necessidades de determinadas regiões de seus territórios, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira As remessas interestaduais de gado bovino entre os Estados signatários, exclusivamente para fins de recursos de pasto, efetuadas por produtores agropecuários inscritos no Cadastro de Agropecuária - CAP, do Cadastro de Contribuintes do Estado, poderão ser feitas com suspensão do ICMS, desde que atendidas as normas expedidas pelos Fiscos das duas unidades da Federação e as fixadas neste protocolo.

§ 1º A suspensão do recolhimento do ICMS, admitida nesta cláusula, é concedida pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da emissão da Nota Fiscal de Produtor, prorrogável em casos excepcionais pelo Estado do remetente, por igual prazo, mediante requerimento fundamentado pelo produtor agropecuário interessado;

§ 2º A expedição da Nota Fiscal de Produtor que deverá sempre acobertar o trânsito de gado nas remessas autorizadas por este protocolo é condicionada à prévia assinatura do Termo de Compromisso, com observância do modelo anexo, em 03 (três) vias, as quais terão a seguinte destinação:

1. a 1ª (primeira) via será anexada à 1ª (primeira) via da respectiva Nota Fiscal do Produtor e, juntamente com esta, servirá para acobertar o trânsito do gado até o seu destino;

2. a 2ª (segunda) via será retida pela AGENFA ou Agência de renda emitente da Nota Fiscal de produtor respectiva;

3. a 3ª (terceira) via será remetida pela Superintendência da Receita Estadual ou Coordenação Tributária Estadual à Delegacia da Receita Estadual, ou Delegacia Regional da Receita, a que estiver vinculado o produtor agropecuário beneficiário, para fins de controle e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?