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Protoc. ICMS CONFAZ 21/89 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 22.06.1989

D.O.U.: 23.06.1989

Dispõe sobre a remessa do café cru sem pagamento do imposto, do Estado de São Paulo para industrialização no Estado do Paraná.


Os Estados do Paraná e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto no parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICM 15/74, de 11 de dezembro de 1974, com a redação dada pela cláusula primeira do Convênio ICM 25/81, de 10 de dezembro de 1981, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Acordam os signatários em estabelecer que o lançamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação incidente nas saídas de café cru e respectivo material de embalagem realizadas pelo estabelecimento da Nestlé - Industrial e Comércio Ltda., situado na Avenida Zurita, 929 Araras - SP - inscrição estadual 182007167. CGC. 60409075/0006-67, com destino ao estabelecimento da COTAM CIC INDUSTRIAL DE CAFÉ LTDA., situado na Av. Juscelino Kubitschek de Oliveira nº 3.145. Curitiba - PR - inscrição estadual 101.679.11-B CGC nº 80.515.927/0001-01, para torração, moagem e empacotamento, seja efetuado, em favor do Estado de São Paulo, por ocasião da saída, real ou simbólica, do produto industrializado do estabelecimento encomendante, englobadamente com a parcela do imposto relativo a esta operação.

§ 1º Ao Estado do Paraná só será devido o imposto incidente sobre o valor total cobrado do autor da encomenda pelo industrializador.

§ 2º Constitui condição do benefício previsto nesta cláusula o retorno, real ou simbólico, dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da saída do café do estabelecimento autor da encomenda e de 180 (cento e oitenta) dias do material de embalagem.

§ 3º Não satisfeita a condição do parágrafo anterior, o imposto será devido por ocasião da saída, sujeitando-se o recolhimento espontâneo à atualização monetária e aos acréscimos legais.

§ 4º No caso de perecimento ou desaparecimento das mercadorias remetidas para industrialização, o ( continua ... )

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