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Protoc. ICMS CONFAZ 19/89 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 29.05.1989

D.O.U.: 06.06.1989

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes e cerveja.


Os Estados do Acre, Amazonas, Pará e Rondônia, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda ou Finanças, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Nas operações interestaduais com refrigerantes e cerveja, inclusive chope, praticadas por contribuintes situados nos Estados do Acre, Amazonas, Pará e Rondônia, com destino a contribuintes localizados nos referidos Estados, aplicam-se as disposições contidas no Protocolo ICM 16/84, de 26 de novembro de 1984 e suas alterações posteriores.

Cláusula segunda Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 1989.

Brasília, DF, 29 de maio de ( continua ... )

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