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Protoc. ICMS CONFAZ 11/89 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 24.04.1989

D.O.U.: 28.04.1989

Introduz alteração no Protocolo ICMS 08/89, de 28 de março de 1989 e dá outras providências.


O Distrito Federal e o Estado de Goiás, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Finanças e da Fazenda, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira A subcláusula primeira da cláusula quarta do Protocolo ICMS 08/89, de 28 de março de 1989, passa a ter a seguinte redação:

"Cláusula quarta (...)

Subcláusula primeira O disposto nesta cláusula somente se aplica às remessas de produtos agropecuários, classificados como grãos de cereais e leguminosas, gado das espécies bovina, bufalina e suína e hortifrutícolas."

Cláusula segunda Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, aplicando-se-lhe a regra estabelecida na cláusula sexta do Protocolo ICMS 08/89, de 28 de março de 1989.

Brasília, DF, 24 de abril de ( continua ... )

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