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Protoc. ICMS CONFAZ 7/89 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 28.03.1989

D.O.U.: 04.04.1989

Estabelece, na hipótese indicada, normas de controle da isenção do ICMS nas operações de remessas de sementes de soja não limpas ou não beneficiadas oriundas do Estado de Goiás para unidade de beneficiamento situada no Estado de Minas Gerais.


Os Secretários da Fazenda dos Estados de Goiás e de Minas Gerais, infra-assinados, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICM 21/89, de 27 de fevereiro de 1989, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Para possibilitar a aplicação da isenção do ICMS, prevista na cláusula segunda do Convênio ICM 21/89, de 27 de fevereiro de 1989, até a data de 31 de março de 1989, às operações de remessas de sementes não limpas ou não beneficiadas de GRÃOS DE SOJA, das variedades "DOKO", "CRISTALINA" e "IAC-7", produzidas pela empresa COOPERANTE "AGROPECUÁRIA CFM LTDA.", proprietária dos imóveis rurais Fazenda Santa Isabel e Fazenda Coqueiros, do Município de Buriti Alegre, Estado de Goiás, com inscrições no CGC/MF e no CCE/CAP sob os nºs 51.837.284/0019-35 e 10.00261041-5, para a Unidade de Beneficiamento de Sementes (UBS), de propriedade dos Produtores Rurais HÉLIO EPAMINONDAS DO NASCIMENTO e outros, o primeiro inscrito no CPF/MF sob o nº 393.638.646-34 e como Produtor Rural sob o nº 702/2166, residente e domiciliado na cidade de Uberlândia, Minas Gerais, no Bairro Brasil, à Av. Amazonas nº 1.240, serão observadas as normas estabelecidas por este protocolo.

§ 1º Os campos de produção dos grãos de soja estão a cargo da COOPERANTE "AGROPECUÁRIA CFM LTDA.", sendo que na Fazenda Santa Isabel, inscrita no CGC/MF sob o nº 51.837.284/0019-35 e inscrição de produtor nº 1.000.261.041-5, existe uma plantação da área de 302 hectares, da variedade "DOKO", e de 63 hectares da variedade "CRISTALINA" e, na Fazenda Coqueiros, inscrita no CGC/MF sob o nº 51.837.284/0021-50 e inscrição de produtor sob o nº 1000.262.041-0, há uma plantação de uma área de 62 hectares da variedade "DOKO", 58 hectares da variedade "CRISTALINA" e de 19 hectares da variedade "IAC-7", no ano agrícola 1988/1989, ambas as propriedades situadas no Município goiano de Buriti Alegre.

§ 2º A Unidade de ( continua ... )

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