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Protoc. ICM CONFAZ 6/89 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 27.02.1989

D.O.U.: 07.03.1989

Protocolo que entre si celebram os Estados da Bahia, Maranhão, Ceará, Pernambuco e Piauí para retenção do ICM nos estabelecimentos distribuidores de combustíveis líquidos e gasosos, nas vendas diretamente a estabelecimentos varejistas desses Estados.


 
Este Protocolo ICM foi revogado pelo Protocolo ICMS nº 17 de 10.07.1991.

Os Secretários de Fazendas dos Estados da Bahia, Maranhão, Ceará, Pernambuco e Piauí, reunidos em Brasília, DF, no dia 27 de fevereiro de 1989, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Os Estados signatários exigirão, dos estabelecimentos distribuidores de combustíveis e lubrificantes líquidos e gasosos, a retenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de mercadorias e Prestação de Serviço de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICM, incidente sobre a fase final de comercialização das referidas mercadorias, nas operações que realizarem diretamente com estabelecimentos varejista no território de qualquer dos Estados integrantes deste Protocolo.

Cláusula segunda A base de cálculo tomará por parâmetro o preço final de venda a consumidor, excluído o IVVC, de competência municipal.

Cláusula terceira Será aplicada a alíquota interna sobre as referidas operações.

 
A redação desta cláusula foi dada pelo Protocolo ICMS nº 34 de 09.11.1989.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Antiga: "Cláusula terceira Será aplicada a alíquota interna sobre as referidas operações considerando-se, para cada Estado, os seguintes percentuais:
I - nas retenções para o Estado da Bahia:
1. álcool - 10% ( dez por cento);
2. gasolina - 10% ( dez por cento);
3. GLP - 2,1% ( dois inteiros e um décimo por cento);
4. óleo diesel - 5% ( cinco por cento);
5. óleo lubrificante - 18% ( dezoito por cento);
6. querosene iluminante - 2,8% ( dois inteiros e oito décimos por cento)
II - nas retenções para o Estado do Maranhão - 17% ( dezessete por cento );
III - nas retenções para o Estado do Ceará - 17% ( dezessete por cento);
IV - nas retenções para o Estado de Pernambuco - 17% ( dezessete por cento);
V - nas retenções para o Estado do Piauí - 17% ( dezessete por ( continua ... )

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