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Protoc. ICM CONFAZ 1/89 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 02.01.1989

D.O.U.: 11.01.1989

Dispõe sobre a prestação de mútua assistência entre as unidades federadas que menciona, e dá outras providências


As Fazendas Públicas dos Estados de Goiás e do Tocantins, neste ato representadas pelos seus Secretários de Fazenda, infra-assinados, tendo em vista a necessidade de serem estabelecidas normas comuns relativas à fiscalização e à arrecadação de tributos estaduais, e,

considerando que o art. 199 do Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, admite a possibilidade de as Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestarem mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e para a permuta de informação;

considerando que um dos objetivos básicos do SINIEF - Sistema Nacional de Informações Econômicas - Fiscais, aprovado pelo Convênio de 15 de dezembro de 1970 é, precisamente, a permuta de informações de natureza econômica e fiscal entre as unidades da Federação;

considerando, ainda, a premente necessidade de União do Fiscos das duas unidades da Federação no eficaz combate à sonegação fiscal, a fim de se evitar a evasão de receitas que lhes são próprias;

considerando, finalmente, o desejo de ser formalizado um acordo de mútua cooperação, visando acima de tudo, juntar e fortalecer os laços de fraterna amizade, de política de boa - vizinhança e de integração, reinantes entre os dois Estados acordantes, resolvem celebrar o seguinte.

PROTOCOLO

Cláusula primeira As Fazenda Públicas dos Estados de Goiás e do Tocantins comprometem-se a prestar mútua assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e a permutar informações de natureza econômico fiscal, objetivando dinamização e o aprimoramento de seus sistemas de tributação, fiscalização e arrecadação.

Cláusula segunda A fiscalização de mercadorias em trânsito, em áreas contíguas aos limites territoriais dos dois Estados acordantes, será exercida pelos fiscais destes, isolada ou conjuntamente desde que credenciados pela administração ( continua ... )

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