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Protoc. ICM CONFAZ 23/88 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 06.12.1988

D.O.U.: 12.12.1988

Estabelece normas de controle de fiscalização do ICM relacionada com o transporte de mercadorias efetuado pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT.


 

Os Estados, o Distrito Federal e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, tendo em vista a necessidade de uniformização de procedimentos relacionados com a fiscalização do ICM, pertinentes ao transporte de mercadorias efetuado pela Empresa, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira A fiscalização de mercadorias transportadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT será exercida pelos Estados e pelo Distrito Federal, nas unidades da Empresa de origem ou destino das mercadorias (encomendas), nos termos deste Protocolo.

Cláusula segunda No ato da verificação do conteúdo, por força de legislação fiscal, a mercadoria será liberada, ou, no caso de irregularidade apreendida pelo Fisco mediante lavratura do competente Termo de Apreensão.

§ 1º O termo será lavrado, no mínimo, em 3 (três) vias, com a seguinte destinação: a primeira, do remetente ou do destinatário; a segunda, da ECT e a terceira, do Fisco.

§ 2º A apreensão implica, obrigatoriamente, no compromisso, por parte dos Estados e do Distrito Federal, de manter plantão fiscal de 4 (quatro) horas, no local da apreensão, para atendimento ao interessado, durante os 3 (três) dias úteis seguintes a lavratura do Termo.

§ 3º No aludido Termo constará o endereço da unidade da ECT, onde ocorreu a apreensão, o prazo de 3 (três) dias para atendimento ao interessado e o ( continua ... )

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