x
x
x
Protoc. ICM CONFAZ 22/88 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 11.10.1988

D.O.U.: 21.10.1988

Estabelece, para os casos que especifica, normas de controle de isenção do ICM nas remessas de sementes não limpas ou não beneficiadas, procedentes do Estado do Paraná e destinadas a Unidade de Beneficiamento situada no Estado de Santa Catarina.


 
Sem aplicação em função de publicação de legislação posterior.

Os Secretários de Fazenda dos Estados do Paraná e de Santa Catarina, tendo em vista o disposto na cláusula terceira do Convênio ICM 20/82, de 21 de outubro de 1982, com a redação dada pelo Convênio ICM 44/86, de 19 de setembro de 1986, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Para aplicação da isenção prevista na cláusula terceira do Convênio ICM 20/82, de 21 de outubro de 1982, na redação dada pelo Convênio ICM 44/86, de 19 de setembro de 1986, as remessas de sementes de soja não limpas ou não beneficiadas de campos de produção localizados no Estado do Paraná, conforme relação anexa a este, para Unidades de Beneficiamento de Sementes de propriedade da Cooperativa Agrícola Mista Vale do Piquiri Ltda., localizadas nos Municípios catarinenses de Abelardo Luz e Fachinal dos Guedes, o primeiro sito na Estrada do Araçá s/nº, com inscrição estadual nº 251.135.993 e, no CGC-MF nº 77.863.223/0023-12, e o segundo sito a rua 20 de janeiro, s/nº, com inscrição estadual nº 251.112.837 e no CGC-MF, nº 77.863.223/0025-84, será observado neste Protocolo.

§ 1º Caso haja transferência de propriedade, domínio ou posse de qualquer dos campos de produção de sementes relacionados em anexo, a continuidade da fruição do benefício de que trata este Protocolo é condicionada a prévia comunicação por escrito às Secretarias de Fazenda de ambos os Estados.

§ 2º A comunicação prevista no parágrafo anterior, conterá, além dos dados identificativos do campo de produção, o nome e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, do novo proprietário, arrendatário ou possuidor, bem como as ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?