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Protoc. ICM CONFAZ 20/88 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 19.08.1988

D.O.U.: 14.09.1988

Estabelece, para os casos que especifica, normas de controle de isenção do ICM nas remessas de sementes não limpas ou não beneficiadas de Minas Gerais para unidade de beneficiamento situada no Estado de São Paulo.


 
Sem aplicação em função de publicação de legislação posterior.

Os Secretários de Fazenda dos Estados de Minas Gerais e de São Paulo, tendo em vista o disposto na cláusula terceira do Convênio ICM 20/82, de 21 de outubro de 1982; na redação dada pelo Convênio ICM 44/86, de 19 de setembro de 1986, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Para aplicação de isenção prevista na cláusula terceira do Convênio ICM 20/82, de 21 de outubro de 1982; na redação dada pelo Convênio ICM 44/86, de 19 de setembro de 1986 as remessas de sementes não limpas de MILHO HÍBRIDO das variedades AGROMEN 2001 e GROMEN 2015, de campos de cooperação localizados no Estado de Minas Gerais para unidade de beneficiamento da AGROMEN SEMENTES AGRÍCOLAS LTDA, com endereço na Rodovia SP 425, km 68, no Município de Guaíra, no Estado de São Paulo, CGC 50899293/0004-01, inscrição estadual 322.009.893, será observado o disposto neste Protocolo.

§ 1º Os campos de cooperação a que alude esta Cláusula estão a cargo de:

1. DIRCEU JOSÉ TRISTÃO, na Fazenda Barra, em Conceição das Alagoas, inscrição de produtor rural nº 172/0767, signatário do Contrato de Empreitada Rural para Multiplicação de Sementes de Milho Híbrido da variedade Agromen 2.015, celebrado em 14 de setembro de 1987, para o plantio numa área de 48 hectares, no ano agrícola de 1987/1988;

2. DIRCEU JOSÉ TRISTÃO na Fazenda Poço d´Antas, em Conceição das Alagoas, inscrição de produtor rural nº 172/1.533, signatário do Contrato de Empreitada Rural para Multiplicação de Sementes de Milho Híbrido da variedade Agromen 2.001, celebrado em 14 de setembro de 1987, para o plantio numa área de 205 hectares, no ano agrícola de 1987/1988; ( continua ... )

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