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Protoc. ICM CONFAZ 19/88 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 19.08.1988

D.O.U.: 14.09.1988

Estabelece, para o caso que especifica, normas de controle de isenção do ICM nas remessas de sementes não limpas ou não beneficiadas de Minas Gerais para unidade de beneficiamento situada no Estado de São Paulo.


 
Sem aplicação em função de publicação de legislação posterior.

Os Secretários de Fazenda dos Estados de Minas Gerais e de São Paulo, tendo em vista o disposto na cláusula terceira do Convênio ICM 20/82, de 21 de outubro de 1982; na redação dada pelo Convênio ICM 44/86, de 19 de setembro de 1986, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Para aplicação da isenção prevista na cláusula terceira do Convênio ICM 20/82, de 21 de outubro de 1982; na redação dada pelo Convênio ICM 44/86, de 19 de setembro de 1986, as remessas de sementes não limpas de FEIJÃO, variedade CARIOCA 80, de campo de cooperação localizado em Minas Gerais para unidade de beneficiamento da SEMENTES VISTA ALEGRE LTDA, com endereço na Avenida XV de Novembro, 1.145, em Santa Cruz das Palmeiras, no Estado de São Paulo, CGC nº 53.029.971/0001-20, inscrição estadual 611.005.315, será observado o disposto neste Protocolo.

§ 1º O campo de cooperação a que alude esta cláusula está a cargo de MARCELO MALZONE e CONRADO MALZONE, na Fazenda Olhos d´Água, em Sacramento, inscrição de produtor rural 569/0974, signatários do Contrato Particular de Empreitada Rural, celebrado em 04 de março de 1988, para a produção de sementes de FEIJÃO, variedade CARIOCA 80, numa área de 20 hectares, no ano de 1988.

§ 2º A isenção somente se aplica a operação promovida após a publicação deste Protocolo no Diário Oficial da União.

Cláusula segunda O contribuinte identificado no parágrafo primeiro da cláusula anterior fica autorizado em emitir, por ocasião das transferências das sementes produzidas em decorrência do Contrato nele referido, documento fiscal sem destaque do ICM, que conterá, além dos requisitos previstos na ( continua ... )

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