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Protoc. ICM CONFAZ 18/88 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 19.08.1988

D.O.U.: 14.09.1988

Estabelece, para os casos que especifica, normas de controle de isenção do ICM nas remessas de sementes não limpas ou não beneficiadas de Minas Gerais para unidade de beneficiamento situada no Estado de São Paulo.


 
Sem aplicação em função de publicação de legislação posterior.

Os Secretários de Fazenda dos Estados de Minas Gerais e de São Paulo, tendo em vista o disposto na cláusula terceira do Convênio ICM 20/82, de 21 de outubro de 1982; na redação dada pelo Convênio ICM 44/86, de 19 de setembro de 1986, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Para aplicação de isenção prevista na cláusula terceira do Convênio ICM 20/82, de 21 de outubro de 1982; na redação dada pelo Convênio ICM 44/86, de 19 de setembro de 1986 as remessas de sementes não limpas de hortaliças, de campos de produção localizados no Estado de Minas Gerais para unidade de beneficiamento de sementes da AGROFLORA S/A - REFLORESTAMENTO E AGROPECUÁRIA, com endereço na Estrada da Bocaina, km 10, no Município de Bragança Paulista, no Estado de São Paulo, CGC nº 62.196.167/0003-99, inscrição estadual nº 225.005.639, será observado o disposto neste Protocolo.

§ 1º Os campos de cooperação a que alude esta Cláusula estão a cargo de:

1. MESSIAS FERREIRA DE SOUZA, no Perímetro Irrigado do Gorutuba - Colonização I, em Porteirinha, inscrição de produtor rural 522/1.769, signatário do Contrato de Campo de Cooperação nº 039/88, celebrado em 08 de abril de 1988, para produção de sementes de ALFACE, variedade AB-111, numa área de 1 hectare, no ano de 1988;

2. ANTÔNIO ALVES AMARAL, no Perímetro Irrigado do Gorutuba - Colonização I, em Porterinha, inscrição de produtor rural 522/1.803, signatário dos Contratos de Campos de Cooperação nºs 047/88 e 048/88, celebrados em 08 de abril de 1988, para produção, respectivamente, de sementes de ABÓBORA, variedade AF 399, numa área de 1,5 hectares, e de ALFACE, variedade ( continua ... )

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