x
x
x
Protoc. ICM CONFAZ 17/88 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 19.08.1988

D.O.U.: 26.08.1988

Protocolo que entre si celebram os Estados da Paraíba e do Rio Grande do Norte, para fins de antecipação tributária do ICM relativo a aguardente de cana.


Os Estados da Paraíba e do Rio Grande do Norte, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, reunidos em Brasília, DF, no dia 19 de agosto de 1988, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Na saída de aguardente de cana de qualquer estabelecimento do Estado da Paraíba para contribuinte estabelecido no Rio Grande do Norte, proceder-se-á ao desconto antecipado do ICM, relativamente as operações subseqüentes.

Parágrafo único. O imposto referido nesta Cláusula constará, obrigatoriamente, na Nota Fiscal emitida pelo responsável.

Cláusula segunda O ICM antecipado de que trata a cláusula anterior será calculado sobre o valor constante da Nota Fiscal, nele computados, se incidente na operação, o IPI e despesas acessórias, acrescido dos seguintes percentuais sobre o total:

I - 30% (trinta por cento), se o alienante for estabelecimento comercial;

II - 50% (cinqüenta por cento), se o alienante for estabelecimento industrial.

Parágrafo único. O valor do ICM antecipado será determinado, mediante:

a) aplicação de 17% (dezessete por cento) sobre a base de cálculo de que trata esta cláusula;

b) dedução do resultado apurado nos termos da alínea anterior, do valor do ICM de responsabilidade direta do remetente do produto.

Cláusula terceira Compete ao contribuinte substituto:

a) emitir a relação do ICM retido na fonte (Protocolo 02/72) - DAR-01, em 03 (três) vias, por períodos, e indicando o Estado do Rio Grande do Norte como favorecido, a partir das Notas Fiscais emitidas, apresentando-a ao órgão arrecadador até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente aquele em que ocorrer a referida antecipação tributária;

I - recolher, ao órgão arrecadador, o imposto declarado na Relação do ICM retido na fonte (Protocolo 02/72), através do DAR-01, constante da parte inferior da citada relação, no prazo estabelecido no inciso anterior;

II - arquivar a 3ª via da mencionada relação, devidamente autenticada pelo órgão arrecadador.

Cláusula quarta O Estado da Paraíba providenciará para que os valores arrecadados, na forma deste Protocolo, sejam transferidos para o Estado do Rio Grande do Norte, através do Banco Oficial desse Estado ou do Banco do Brasil S/A., observando-se o seguinte:

I - os valores arrecadados entre 1º (primeiro) e o dia 15º (décimo quinto) serão transferidos no dia 25 (vinte e cinco) do mesmo mês;

II - os valores arrecadados entre o dia 16 (dezesseis) e o final do mês serão transferidos no dia 10 (dez) do mês seguinte.

Cláusula quinta O ICM retido na fonte, na forma prevista neste Protocolo, será lançado no Registro de Saída, na coluna "Contribuintes Substituto - para outros Estados".

Cláusula sexta Este protocolo entrará em vigor no primeiro dia do mês subseqüente ao de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?