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Protoc. ICM CONFAZ 15/88 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 01.07.1988

D.O.U.: 15.07.1988

Protocolo que entre si celebram os Estados de Pernambuco e do Rio Grande do Norte, para fins de antecipação tributária do ICM relativo a aguardente de cana.


 

Os Estados de Pernambuco e do Rio Grande do Norte, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, reunidos em Brasília, DF, no dia 12 de julho de 1988, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Na saída de aguardente de cana de qualquer estabelecimento do Estado de Pernambuco para contribuinte estabelecido no Rio Grande do Norte, proceder-se-á ao desconto antecipado do ICM, relativamente as operações subseqüentes.

Parágrafo único. O imposto referido nesta cláusula constará, obrigatoriamente, na Nota Fiscal emitida pelo responsável.

Cláusula segunda O ICM antecipado de que trata a cláusula anterior será calculado sobre o valor constante da Nota Fiscal, nele computados, se incidente na operação, o IPI e despesas acessórias, acrescido dos seguintes percentuais sobre o total:

I - 30% (trinta por cento), se o alienante for estabelecimento comercial;

II - 50% (cinqüenta por cento), se o alienante for estabelecimento industrial.

Parágrafo único. O valor do ICM antecipado será determinado, mediante:

a) aplicação de 17% (dezessete por cento) sobre a base de cálculo de que trata esta cláusula;

b) dedução do resultado apurado nos termos da alínea anterior, do valor do ICM de responsabilidade direta do remetente do produto.

Cláusula terceira Compete ao contribuinte substituto:

I - emitir a relação do ICM retido na fonte (Protocolo 2/72) - DAE-03, em 03 (três) vias, por períodos, e indicando o Estado do Rio Grande do Norte como favorecido, a partir das Notas Fiscais emitidas, apresentando-a ao órgão arrecadador até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente aquele em que ocorrer a referida antecipação tributária;

II - recolher, ao órgão arrecadador, o imposto declarado na Relação do ICM retido na fonte ( continua ... )

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