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Protoc. ICM CONFAZ 12/88 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 24.06.1988

D.O.U.: 24.06.1988

Estabelece, para os casos que especifica, normas de controle de isenção do ICM nas remessas de sementes não limpas ou não beneficiadas para unidade de beneficiamento situada no Estado de Goiás.


 
Sem aplicação em função de publicação de legislação posterior.

Os Secretários de Fazenda dos Estados de Minas Gerais e de Goiás, tendo em vista o disposto na cláusula terceira do Convênio ICM 20/82, de 21 de outubro de 1982, na redação dada pelo Convênio ICM 44/86, de 19 de setembro de 1986, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Para aplicação da isenção prevista na cláusula terceira do Convênio ICM 20/82, de 21 de outubro de 1982, na redação dada pelo Convênio ICM 44/86, de 19 de setembro de 1986, as remessas de sementes não limpas de SOJA, das variedades FT-CRISTALINA e FT11-ALVORADA, de campos de produção localizados no Estado de Minas Gerais, para unidade de beneficiamento de IRMÃOS GRAVIA LTDA, com endereço na Rodovia BR 020, km 215, no Município de Flores de Goiás, no Estado de Goiás, CGC nº 00.003.061/0007-06, inscrição estadual nº 12.129868.4, será observado o disposto neste Protocolo.

§ 1º Os campos de produção a que alude esta cláusula estão a cargo de IRMÃOS GRAVIA LTDA, na Fazenda Três Capões, no Município de Formoso, inscrição estadual 262/0160, com a plantação numa área de 375 hectares da variedade FT-Cristalina e de 150 hectares da variedade FT11-Alvorada, no ano agrícola de 1987/1988.

§ 2º A isenção somente se aplica a operação promovida após a publicação deste Protocolo no Diário Oficial da União.

Cláusula segunda O contribuinte identificados no parágrafo primeiro da cláusula anterior fica autorizado a emitir, por ocasião das transferências das sementes produzidas, documento fiscal sem destaque do ICM, que conterá, além dos requisitos previstos na legislação, o seguinte:

I - a expressão "Isenta do ICM - Cláusula terceira do Convênio ICM 20/82"; ( continua ... )

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