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Protoc. ICM CONFAZ 11/88 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 06.05.1988

D.O.U.: 11.05.1988

Estabelece, para os casos que especifica, normas de controle de isenção do ICM nas remessas de sementes não limpas ou não beneficiadas de Minas Gerais para unidade de beneficiamento situada no Estado de São Paulo.


 
Sem aplicação em função de publicação de legislação posterior.

Os Secretários de Fazenda dos Estados de Minas Gerais e de São Paulo, tendo em vista o disposto na cláusula terceira do Convênio ICM 20/82, de 21 de outubro de 1982, na redação dada pelo Convênio ICM 44/86, de 19 de setembro de 1986, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Para aplicação da isenção prevista na cláusula terceira do Convênio ICM 20/82, de 21 de outubro de 1982, na redação dada pelo Convênio ICM 44/86, de 19 de setembro de 1986, as remessas de sementes não limpas de MILHO HÍBRIDO, das variedades CONTIMAX 133 e CONTIMAX 322, de campos de cooperação localizados no Estado de Minas Gerais, para unidade de beneficiamento da CONTINENTAL DE CEREAIS CONTIBRASIL LTDA, com endereço na Rodovia Anhanguera, km 296, no Município de Cravinhos, no Estado de São Paulo, CGC nº 33527045/0020-30, inscrição estadual nº 279.004.028, será observado o disposto neste Protocolo.

Parágrafo único. Os campos de cooperação a que alude esta cláusula estão a cargo de:

1. LUZIA PAIM BERALDO, na Fazenda Ipê, em São João Batista do Glória, inscrição de produtor rural nº 622/0004, signatário do Contrato de Empreitada Rural para Multiplicação de Sementes nº 110-87 celebrado em 04 de setembro de 1987, para o plantio, numa área de 26,62 hectares, da variedade Contimax 322 Sequeiro, no ano agrícola de 1987/1988;

2. MORRO REDONDO AGRICULTURA LTDA, na Fazenda Peroba, em Passos, inscrição de produtor rural nº 479/1.616, signatário do Contrato de Empreitada Rural para Multiplicação de Sementes nº112/87, celebrado em 04 de setembro de 1987, para o plantio, numa área de 19,36 hectares, da variedade Contimax 133 ( continua ... )

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