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Protoc. ICM CONFAZ 10/88 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 29.03.1988

D.O.U.: 05.04.1988

Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Protocolo ICM 14/85, de 27 de junho de 1985.


Os Estados do Rio de Janeiro, Santa Catarina, Rio Grande do Norte, São Paulo, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná e Acre, neste ato representado pelos respectivos Secretários de Fazenda ou Finanças, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 6º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, acrescentado pela Lei Complementar nº 44, de 07 de dezembro de 1983, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Ficam estendidas ao Estado do Acre, no tocante as operações com remédios, as disposições estabelecidas no Protocolo ICM 14/85, de 27 de junho de 1985.

Cláusula segunda Este Protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e produzirá efeitos a partir de 1º de maio de 1988.

Brasília, DF, 29 de março de ( continua ... )

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