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Protoc. ICM CONFAZ 6/88 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 29.03.1988

D.O.U.: 05.04.1988

Estabelece normas de controle da isenção nas remessas de sementes não limpas ou não beneficiadas de São Paulo para unidade de beneficiamento no Estado de Minas Gerais.


 
Sem aplicação em função de publicação de legislação posterior.

Os Secretários da Fazenda dos Estados de Minas Gerais e de São Paulo, tendo em vista o contido na cláusula terceira do Convênio ICM 20/82, de 21 de outubro de 1982, na redação dada pelo Convênio ICM 44/86, de 19 de setembro de 1986, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Para aplicação da isenção prevista na cláusula terceira do Convênio ICM 20/82, de 21 de outubro de 1982, na redação dada pelo Convênio ICM 44/86, de 19 de setembro de 1986, às remessas não limpas de milho híbrido de campos de produção, localizados no Estado de São Paulo, para a unidade de beneficiamento da empresa SOCIEDADE AGRÍCOLA GERMINAL LTDA., sita na Fazenda Vale da Bonança, um Ituiutaba, Estado de Minas Gerais, C.G.C. nº 49.156.326/0001-00, inscrição estadual 342.254.759.0012, deverá ser requerida autorização ao fisco do Estado de São Paulo.

§ 1º São os seguintes os campos de produção a que alude esta cláusula:

1. ADELIO GALLO, CPF - 745.196.038-20, Sitio Duas Barras, em Taiúvas, São Paulo, inscrição : P-0679.0020.8/001;

2. ALAIR CANDIDO DA SILVA, CPF - 488.683.028-53, Sitio Santa Livia, em Votuporanga, São Paulo, inscrição: P-0718.03435/000;

3. ALCIDES SANTOS, CPF - 037.053.948-60, Sitio São Francisco, em Álvares Florence, São Paulo, inscrição: P-0161.04840/001;

4. ALOIZIO LELIS SANTANA, CPF - 026.605.128-68, Fazenda Consulta, em Miguelópolis, São Paulo, inscrição: P-0445.00453/001;

5. ALVONILDO FRANCISCO DE SOUZA, CPF - 466.024.538.15, Sitio São João, em Alvares Florence, São Paulo, inscrição: P-0161.05298/000;

6. ANTÔNIO CALIGARIS SANTANA, CPF - 408.512.225-20, Fazenda Patativa, em Guaira, São Paulo, inscrição: P-0322.01057/001;

7. ( continua ... )

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