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Protoc. ICM CONFAZ 5/88 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 29.03.1988

D.O.U.: 05.04.1988

Estabelece normas de controle da isenção nas remessas de sementes não limpas ou não beneficiadas de Minas Gerais para unidade de beneficiamento no Estado de São Paulo.


 
Sem aplicação em função de publicação de legislação posterior.

Os Secretários da Fazenda dos Estados de Minas Gerais e de São Paulo, tendo em vista o contido na cláusula terceira do Convênio ICM 20/82, de 21 de outubro de 1982, na redação dada pelo Convênio ICM 44/86, de 19 de setembro de 1986, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Para aplicação da isenção prevista na cláusula terceira do Convênio ICM 20/82, de 21 de outubro de 1982, na redação dada pelo Convênio ICM 44/86, de 19 de setembro de 1986, remessas de sementes não limpas de milho dos campos de produção, localizados no Estado de Minas Gerais, para a unidade de beneficiamento da empresa SEMENTES MOGIANA LTDA, sita na Fazenda Santa Cecília., Rodovia SP-345, Km ,96, em São Joaquim da Barra, Estado de São Paulo, CGC nº 76.254.911/0001-07, inscrição estadual nº 642.011.725, deverá ser requerida autorização ao fisco do Estado de Minas Gerais.

§ 1º São os seguintes os campos de produção a que alude esta cláusula:

1. JOSÉ ANTÔNIO QUEIROZ, CPF nº 065.581.398-55, Fazenda São José do Córrego Rico, Rodovia Conceição das Alagoas - Volta Grande, Km 23, Estado de Minas Gerais, inscrição de produtor 172/1439.

2. SEBASTIÃO MARTINS TEIXEIRA FILHO e JOSÉ M. VALIN, CPF nº 035.824.758-39 e 380.314.428-00, Fazenda Boa Vista, Rodovia das Alagoas - Campo Flórido, Via Córrego das Pedras, Estado de Minas Gerais, inscrição de Produtor 172/1464.

§ 2º O pedido, além de outros dados de interesse do Estado ao qual é dirigido, conterá:

1. o tipo da cultura;

2. a área plantada;

3. nome e inscrição do titular do campo de produção;

4. a produção estimada;

5. a época da colheita.

§ 3º O pedido será instruído com documentos emitidos ( continua ... )

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