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Protoc. ICM CONFAZ 4/88 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 29.03.1988

D.O.U.: 05.04.1988

Altera o preâmbulo do Protocolo ICM 01/84, de 18.01.84.


Os Estados e o Distrito Federal, tendo em vista o disposto no § 2º da Cláusula sétima do Convênio ICM 35/83, e no Convênio ICM 52/87, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira O Distrito Federal fica incluído como unidade de origem e excluído da condição de destinatário, no preâmbulo do Protocolo ICM 01/84, de 18 de janeiro de 1984.

Cláusula segunda Este Protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1988.

Brasília, DF, 29 de março de ( continua ... )

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