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Protoc. ICM CONFAZ 1/88 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 04.03.1988

D.O.U.: 07.03.1988

Protocolo que entre si celebram os Estados de Sergipe e Bahia, para suspensão da incidência do ICM nas saídas de gado bovino para "recurso de pasto".


Os Secretários de Estado da Fazenda de Sergipe e da Baia, considerando a necessidade de adoção de medidas que visem minimizar os efeitos da seca que arrola os Estados da Região Nordeste, resolvem celebrar o seguinte:

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica suspensa a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM nas saídas de gado bovino, do Estado de Sergipe, para "recurso de pasto" no Estado da Bahia.

§ 1º A suspensão de que trata esta cláusula será:

I - concedida exclusivamente às saídas de gado promovidas por produtores devidamente registrados na Secretária da Agricultura ou no órgão estadual competente;

II - por prazo de até 120 (cento e vinte dias), prorrogável excepcionalmente, a requerimento do Estado interessado;

III - extensivo às crias nascidas no período, devendo sua quantidade ser consignada na Nota Fiscal emitida para o acobertamento do retorno dos animais à sua origem.

§ 2º No ato da expedição da Nota Fiscal para acobertar o trânsito dos animais, nas saídas para "recurso de pasto", será assinado Termo de Compromisso (modelo anexo), em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - 1ª via - será anexada à 1ª via da respectiva Nota Fiscal e, juntamente com esta, acobertará o trânsito dos animais;

II - 2ª via - será retida pela Exatoria ou Posto Fiscal;

III - 3ª via - será remetida, pela Exatoria ou Posto Fiscal, à Delegacia ou Inspetoria Regional a que estiver circunscrito, no prazo de (dez) dias.

§ 3º Da Nota Fiscal referida nesta cláusula constará descrição detalhada dos animais, por sexo, raça, idade, marca e se for o caso, por números de registros ou controle genealógico ou particular.

Cláusula segunda A concessão do recurso e se for o caso, a prorrogação de seu prazo, serão processadas pela repartição fiscal do domicílio do remetente ou na forma como dispuser a Secretaria da Fazenda do Estado concedente.

Cláusula terceira A forma de controle de entrada do gado em território baiano, bem ( continua ... )

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