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Protoc. ICM CONFAZ 24/87 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 08.12.1987

D.O.U.: 15.12.1987

Dispõe sobre recolhimento do ICM por substituição tributária nas remessas interestaduais, de farinha de trigo, dos Estados de Goiás e Minas Gerais para o Estado de Mato Grosso.


Os Estados de Goiás, Mato Grosso e Minas Gerais neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, nos termos do disposto no artigo 37 do Regimento do Conselho de Política Fazendária, aprovado pelo Convênio ICM 08/75, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Os Estados de Goiás e Minas Gerais permitem que contribuintes seus, fabricantes de farinha de trigo, sejam responsabilizados, através de comum acordo firmado com o Estado de Mato Grosso, pela retenção e recolhimento, aquele Estado do ICM devido por adquirentes estabelecidos em território mato-grossense.

Cláusula segunda As operações interestaduais descritas na cláusula precedente, aplicam-se, no que couber, as disposições contidas no Protocolo ICM 22/85, de 15 de agosto de 1985.

Cláusula terceira Este Protocolo tem eficácia por prazo indeterminado, podendo ser denunciado por qualquer das partes, com a antecedência mínima de cem, (100) dias.

Cláusula quarta Este Protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Goiânia, GO, 08 de dezembro de 1987.

ANEXO

GOIÁS

Departamento de Fiscalização da

Superintendência da Receita Estadual

Rua oitenta e dois - s/nº - Centro Administrativo

Setor Central - Edifício do Centro Administrativo

Secretaria da Fazenda

74000 - Goiânia - GO

MINAS GERAIS

Rua da Bahia, 1889, 3º andar

Superintendência da Receita Estadual

Secretaria da Fazenda

30000 - Belo Horizonte - MG

MATO GROSSO

Coordenadoria de Fiscalização

Av. Getúlio Vargas, 451

78000 - Cuiabá - MT ( continua ... )

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