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Protoc. ICM CONFAZ 23/87 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 08.12.1987

D.O.U.: 16.12.1987

Comunica os endereços das Secretarias de Fazenda ou Finanças das Unidades da Federação para os quais deve ser remetida a listagem trimestral referida na Cláusula décima-quinta do Convênio ICM 01/84, de 08.05.84.


O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 48ª ReuCnião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Goiânia, GO, no dia 08 de dezembro de 1987, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira São os seguintes os endereços das Secretarias de Fazenda ou Finanças das Unidades da Federação para as quais deve ser remetida a listagem trimestral relativa as operações interestaduais a que se refere a Cláusula décima-quinta do Convênio ICM 01/84, de 08 de maio de 1984:

ACRE: Rua Benjamim Constant s/nº, Secretaria da Fazenda-Rio Branco, AC, CEP-69.900; ALAGOAS: Rua General Hermes, 80, 3º andar, Secretaria da Fazenda-Cambona, Centro, Maceió,AL, CEP-57.015;

AMAZONAS: Av. André Araújo, 150, Bairro de Aleixo, Secretaria da Fazenda-Manaus,AM, CEP-69.060;

BAHIA: Centro Administrativo da Bahia, Divisão de Fiscalização, DIFIS, Av. Luiz Viana Filho, s/nº, Secretaria da Fazenda, Salvador,BA, CEP-41.201;

CEARÁ: Centro de Informações da Fazenda, Av. Alberto Nepomuceno, 02, Secretaria da Fazenda, Fortaleza,CE, CEP-60.000;

DISTRITO FEDERAL: SBN, Edifício Vale do Rio Doce, 6º andar, Departamento da Receita, Secretaria de Finanças, Brasília, DF, CEP:7-040;

ESPÍRITO SANTO: Av. Jerônimo Monteiro, 96 - Departamento de Fiscalização - 1º andar - Edifício Aurelianto Hoffman - Secretaria da Fazenda - Vitória-ES - CEP 29.010; GOIÁS: Departamento de Fiscalização da Superintendência da Receita Estadual - Rua Oitenta e Dois, s/nº - Setor Central - Edifício do Centro Administrativo 2º andar - Sala 200 - Secretaria da Fazenda - Goiânia - GO - CEP 74.000;

MARANHÃO: Unidade de Inf.Econ.Fiscais - Secretaria da Fazenda - rua do Trapiche, 140 - Praia Grande - São Luiz-MA - CEP 65.000;

MATO GROSSO: Av. Getúlio Vargas, 451 - Secretaria da Fazenda - ( continua ... )

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