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Protoc. ICM CONFAZ 22/87 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 08.12.1987

D.O.U.: 15.12.1987

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Sergipe, Alagoas e Ceará ao Protocolo ICM 11/85 de 27 de junho de 1985.


Os Estados da Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Rondônia, Sergipe, Alagoas e Ceará, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda ou Finanças, reunidos em Goiânia, GO, no dia 08 de dezembro de 1987 e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 6º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, acrescentado pela Lei Complementar nº 44, de 07 de dezembro de 1983, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Ficam estendidas aos Estados de Sergipe, Alagoas e Ceará as disposições do Protocolo ICM 11/85 de 27 de junho de 1985, alterado pelo Protocolo ICM 09/87 de 30 de junho de 1987.

Cláusula segunda Este Protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 1988.

Goiânia, GO, 08 de dezembro de 1987.

ANEXO

ALAGOAS

Rua General Hermes, 80, 5º andar

Coordenação Geral de Administração Tributária

Cambona - Centro

Secretaria da Fazenda

57.000 - Maceió - AL

BAHIA

Departamento de Administração Tributária

Secretaria da Fazenda

Centro Administrativo

40000 - Salvador - BA

ESPÍRITO SANTO

Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo

Coordenadoria da Administração Tributária

Av. Jerônimo Monteiro, s/nº

29000 - Vitória - ES

MATO GROSSO DO SUL

Superintendência de Administração Tributária

Secretaria da Fazenda

Bloco II - Parque dos Poderes

79100 - Campo Grande - MS

MINAS GERAIS

Diretoria da Receita Estadual

Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais

Rua da Bahia, 1889

30000 - Belo Horizonte - MG

PARAÍBA

Diretoria de Administração Tributária

Secretaria de ( continua ... )

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