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Protoc. ICM CONFAZ 18/87 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 18.08.1987

D.O.U.: 26.08.1987

Exclui o Estado do Pará das disposições do Protocolo ICM 15/87.


Os Estados do Pará, Maranhão, Piauí, Ceará, Paraíba e Minas Gerais, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda ou Finanças, reunidos em Brasília, DF, no dia 18 de agosto de 1987, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica o Estado do Pará excluído das disposições do Protocolo ICM 15/87, de 30 de junho de 1987.

Cláusula segunda Este Protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília, DF, em 18 de agosto de ( continua ... )

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