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Protoc. ICM CONFAZ 16/87 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 18.08.1987

D.O.U.: 26.08.1987

Protocolo que entre si celebram os Estados da Paraíba, do Piauí, Ceará e de Minas Gerais, para suspensão da incidência do ICM nas saídas de gado bovino para "recurso de pasto".


Os Secretários de Estado da Fazenda da Paraíba, do Piauí, Ceará e de Minas Gerais, considerando a necessidade de adoção de medidas que visem minimizar os efeitos da seca que assola Estados da Região Nordeste, resolvem celebrar o seguinte:

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica suspensa a incidência do imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias - ICM nas saídas de gado bovino, dos Estados da Paraíba, do Piauí e Ceará, para "recurso de pasto" no Estado de Minas Gerais.

§ 1º A suspensão de que trata esta cláusula será:

1. concedida exclusivamente as saídas de gado bovino promovidas por produtores devidamente registrados na Secretaria de Agricultura ou no órgão estadual competente;

2. por prazo de até 300 (trezentos) dias, prorrogáveis excepcionalmente por mais 90 (noventa) dias, a requerimento do Estado interessado;

3. extensiva as crias nascidas no período, devendo sua quantidade ser consignada na Nota Fiscal emitida para o acobertamento do retorno dos animais a sua origem.

§ 2º No ato da expedição da Nota Fiscal para acobertar o trânsito dos animais, nas saídas para "recurso de pasto", será assinado Termo de Compromisso (modelo anexo), em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

1. 1ª via - será anexada a 1ª via da respectiva Nota Fiscal e, juntamente com esta, acobertará o Trânsito dos animais;

2. 2ª via - será retida pela Coletoria ou Posto Fiscal;

3. 3ª via - será remetida, pela Coletoria ou Posto Fiscal, a Delegacia ou Inspetoria Regional a que estiver circunscrito, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 3º Da Nota Fiscal referida nesta cláusula constará descrição detalhada dos animais, por sexo, raça, idade, marca e, se for o caso, por números de registro ou controle, genealógico ou particular.

Cláusula segunda A concessão do recurso e, se for o caso, a prorrogação de seu prazo, serão processadas pela repartição fiscal do domicílio do remetente ou na forma como dispuser a Secretaria da ( continua ... )

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