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Protoc. ICM CONFAZ 15/87 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 10.07.1987

D.O.U.: 10.07.1987

Protocolo que entre si fazem os Estados do Pará, Maranhão, Piauí, Ceará, Paraíba, Minas Gerais, para suspensão do ICM nas saídas de gado bovino para "Recurso de Pasto"


Os Estados signatários, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda, considerando a necessidade de adotar medidas urgentes e inadiáveis a fim de minimizar os efeitos da seca que atinge a região nordestina, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica suspenso o ICM devido pelas saídas de gado bovino fêmeo e reprodutores da Paraíba, e do Ceará para os Estados do Maranhão, Piauí, Minas Gerais e Goiás, bem como seu retorno ao Estado de origem, desde que se destinem exclusivamente a "recurso de pasto".

§ 1º A suspensão de que trata esta cláusula será:

I - concedida exclusivamente ao gado pertencente a produtores devidamente registrados na Secretária de Agricultura ou no órgão estadual competente;

II - por prazo entre 240 (duzentos e quarenta) e 300 (trezentos) dias, prorrogável por mais 90 (noventa) dias, a requerimento do Estado interessado;

III - extensiva as crias eventualmente geradas nesse período, devendo sua quantidade ser consignada na "observação" referida na cláusula terceira.

§ 2º No ato da expedição da Nota Fiscal para acobertar o trânsito do gado será assinado Termo de Compromisso (modelo anexo), emitido em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:

I - a 1ª via será anexada à Nota Fiscal, para acompanhar o gado;

II - a 2ª via será retida pela Coletoria ou Posto Fiscal;

III - a 3ª via o Coletor ou Chefe do Posto remeterá à Delegacia ou Inspetoria Regional de sua circunscrição, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 3º A concessão do recurso e a sua prorrogação, se for o caso, serão processadas pela repartição fiscal do domicílio do remetente ou na forma como dispuser a Secretaria da Fazenda do Estado concedente.

Cláusula segunda Os Estados exigirão de seus contribuintes a entrega da 1ª via do documento fiscal à repartição do local de destino do gado, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir de sua entrada no território do outro Estado.

Cláusula terceira Para retorno do gado ao Estado de origem, a repartição fiscal do Estado onde o mesmo se encontra em "recurso de pasto", emitirá a competente Nota Fiscal, na qual fará constar a seguinte ( continua ... )

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