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Protoc. ICM CONFAZ 14/87 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 30.06.1987

D.O.U.: 06.07.1987

Dispõe sobre a remessa de café cru sem pagamento do imposto, do Estado de São Paulo para industrialização no Estado do Paraná.


Os Estados do Paraná e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários das Finanças e da Fazenda, tendo em vista o disposto no parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICM 15/74, de 11 de dezembro de 1974, com a redação dada pela cláusula primeira do Convênio ICM-25/81, de 10 de dezembro de 1981, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Acordam os signatários em estabelecer que o lançamento do Imposto de Circulação de Mercadorias incidente nas saídas de café cru e respectivo material de embalagem realizada pelo estabelecimento da Companhia Nestlé, situado na Avenida da Zurita, 919 - Aras - SP - Inscrição estadual 182007167 - CGC. 60409075/0006-67, com destino ao estabelecimento da Indústria Cotam S/A, situado na Avenida Juscelino Kubitschek, 3121 - Curitiba-PR - inscrição estadual 10136808-W - CGC. 75222901/0013-60, para torração, moagem e empacotamento, seja efetuado, em favor do Estado de São Paulo, por ocasião da saída, real ou simbólica, do produto industrializado do estabelecimento encomendante, englobadamente com a parcela do imposto relativo a esta operação.

§ 1º Ao Estado do Paraná só será devido o imposto incidente sobre o valor total cobrado do autor da encomenda pelo industrializador.

§ 2º Constitui condição do benefício previsto nesta cláusula o retorno, real ou simbólico, dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da saída das mercadorias do estabelecimento autor da encomenda.

§ 3º Não satisfeita a condição do parágrafo anterior, o imposto será devido por ocasião da saída, sujeitando-se o recolhimento espontâneo a atualização monetária e aos acréscimos legais.

§ 4º No caso de perecimento ou desaparecimento das mercadorias remetidas para industrialização, o imposto será recolhido ao Estado de São Paulo.

§ 5º Poderá o produto industrializado ser remetido pelo estabelecimento industrializador diretamente a qualquer estabelecimento da Cia. Nestlé, por ( continua ... )

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