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Protoc. ICM CONFAZ 13/87 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 30.06.1987

D.O.U.: 06.07.1987

Estabelece normas de controle da isenção nas remessas de sementes não limpas ou não beneficiadas de São Paulo para unidade de beneficiamento no Estado de Minas Gerais.


Os Secretários da Fazenda dos Estados de Minas Gerais e de São Paulo, tendo em vista o contido na cláusula terceira do Convênio ICM 20/82, de 21 de outubro de 1982, na redação dada pelo Convênio ICM 44/86, de 19 de setembro de 1986, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Para aplicação da isenção prevista na cláusula terceira do Convênio ICM 20/82, de 21 de outubro de 1982, na redação dada pelo Convênio ICM 44/86, de 19 de setembro de 1986, às remessas de sementes não limpas de milho híbrido de campos de produção, localizados no Estado de São Paulo, para a unidade de beneficiamento da empresa SOCIEDADE AGRÍCOLA GERMINAL LTDA., sita na Fazenda Vale da Bonança, em Ituiutaba, Estado de Minas Gerais, C.G.C. nº 49.156.326/0001-00, inscrição estadual 342, 254, 759.0012, deverá ser requerida autorização ao fisco do Estado de São Paulo.

§ 1º São os seguintes os campos de produção a que alude esta cláusula:

1. ANTONIO GALLO E OUTROS, CPF - 883670398-53, Sitio Retirinho, em Taiúva, São Paulo, inscrição: P-06790081.0/001;

2. ANTONIO GALLO E OUTROS CPF - 883670398-53, Sitio Ofélia I, em Taiúva, São Paulo, inscrição: P-06790032.3/001;

3. ANTONIO ROBERTO BASSO, CPF - 091990288-08, Fazenda Santa Rosa, em São João das Duas Pontes, São Paulo, inscrição: P-064000020/001;

4. NEI SILVEIRA COSTA, CPF - 737189048-53, Fazenda Severina, em Populina, São Paulo, inscrição: P-055201132/002;

5. OCLAIR BARÃO BENTO CPF - 889003988-49, Fazenda Pontal, em Votuporanga, São Paulo, inscrição: P-071806903/002;

6. DORIVAL MEGA, CPF - 513041208-72, Fazenda Bacuri, em Mira Estrela, São Paulo, inscrição: P-044700842/003;

7. DAUL DAMIÃO ARANTES, CPF - 151729888-15, Fazenda Nossa Senhora do Amparo, em Indiaporã, São Paulo, inscrição: P-035500180/000; ( continua ... )

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