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Protoc. ICM CONFAZ 6/87 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 30.06.1987

D.O.U.: 27.07.1987

Disciplina os procedimentos para controle do benefício fiscal concedido pelo Convênio ICM 10/87, de 30 de junho de 1987, relacionado com programas de combate as drogas de abuso.


 
Sem eficácia em virtude da validade do Convênio ICM nº 10 de 30.06.1987 ter expirado em 31.12.1995.

Os Ministros da Fazenda e da Justiça e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal tendo em vista o disposto no inciso II da Cláusula segunda do Convênio ICM;

Considerando a necessidade de estabelecer controle prévio e centralizado das aquisições de veículos, máquinas, aparelhos e equipamentos, relacionados com programas de combate as drogas de abuso, favorecidos na área do ICM com os benefícios fiscais concedidos pelo Convênio ICM;

Considerando que o Estado de São Paulo, como maior pólo industrial de máquinas e equipamentos do país, deverá, em princípio, fornecer grande parte desses bens;

Considerando que em razão desse fato, a Secretaria da Fazenda de São Paulo é órgão que apresenta as condições mais favoráveis quanto ao encargo de controle a nível nacional dos referidos benefícios, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, pela sua Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT - será o órgão controlador das aquisições com benefícios previstos no Convênio ICM 10/87, de 30 de junho de 1987.

Cláusula segunda O Ministério da Justiça remeterá ao órgão controlador, referido na Cláusula anterior, documento:

I - comprobatório da conversão em cruzados das divisas conversíveis doadas por organismos ou entidades internacionais ou estrangeiros ou governos estrangeiros;

II - informativo do resultado de concorrência realizada com a discriminação dos bens a serem adquiridos e valores correspondentes e dados indentificativos dos respectivos fornecedores, inclusive sua localização.

Cláusula terceira Se o estabelecimento fabricante fornecedor estiver ( continua ... )

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