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Protoc. ICM CONFAZ 5/87 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 25.06.1987

D.O.U.: 29.06.1987



Os Secretários da Fazenda do Estado de São Paulo e do Rio Grande do Norte, reunidos no dia 25 de junho de 1987, em Brasília, DF, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Acordam os signatários em revogar o Protocolo AE 14/73, celebrado, na cidade de São Paulo, em 26 de outubro de 1973.

Cláusula segunda Este protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília, DF, 25 de junho de ( continua ... )

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