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Protoc. ICM CONFAZ 4/87 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 27.05.1987

D.O.U.: 02.06.1987

Estabelece normas de controle da isenção nas remessas de sementes não limpas ou não beneficiadas para a unidade de beneficiamento do Distrito Federal e no Estado de Goiás.


O Secretário da Fazenda do Estado de Goiás e o Secretário de Finanças do Distrito Federal, tendo em vista o contido na cláusula terceira do Convênio ICM 20/82, de 21 de outubro de 1982, na redação dada pelo Convênio ICM 44/86, de 19 de setembro de 1986, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira O contribuinte que possua unidade de beneficiamento de sementes no território de uma das unidades federadas signatárias e campo de produção ou de cooperação no da outra, para fruição da isenção prevista na cláusula terceira do Convênio ICM 20/82, de 21 de outubro de 1982, na redação dada pelo Convênio ICM 44/86, de 19 de setembro de 1986, deverá requerer autorização ao fisco da unidade da Federação em que estiver localizado o campo de produção ou de cooperação.

§ 1º O pedido, além de outros dados de interesse da unidade federada ao qual é dirigido, conterá:

1. o tipo da cultura;

2. a área plantada;

3. em se tratando de campo de cooperação, o nome do titular e inscrições do estabelecimento;

4. a produção estimada;

5. a época da colheita.

§ 2º O pedido será instruído com documentos emitidos pelo órgão competente do Ministério da Agricultura ou por entidade delegada comprobatórios:

1. da inscrição do campo de produção ou de cooperação, com a declaração expressa de que o órgão emitente fiscalizará a produção;

2. do credenciamento da unidade de beneficiamento de sementes.

Cláusula segunda Deferido o pedido, o contribuinte será autorizado a emitir, por ocasião de cada remessa de semente do campo de produção ou de cooperação para a unidade de beneficiamento, até a quantidade produzida, documento fiscal sem destaque do imposto, que conterá, além dos requisitos previstos na legislação e de outros exigidos pela unidade da Federação concedente:

I - a expressão "Isenta do ICM - Cláusula terceira do Convênio ICM 20/82";

II - data da colheita;

III - no caso de última remessa, a indicação alusiva a esse fato, ( continua ... )

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