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Protoc. ICM CONFAZ 1/87 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 21.01.1987

D.O.U.: 20.01.1987

Estabelece normas de controle da isenção nas remessas de sementes não limpas ou não beneficiadas de Minas Gerais para unidade de beneficiamento no Estado de São Paulo.


Os Secretários da Fazenda dos Estados de Minas Gerais e de São Paulo, tendo em vista o contido na cláusula terceira do Convênio ICM 20/82, de 21 de outubro de 1982, na redação dada pelo Convênio ICM 44/86, de 19 de setembro de 1986, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Para aplicação da isenção prevista na cláusula terceira do Convênio ICM 20/82, de 21 de outubro de 1982, na redação dada pelo Convênio ICM 44/86, de 19 de setembro de 1986, as remessas de sementes não limpas de ervilhas de campos de cooperação, localizados no Estado de Minas Gerais, para a unidade de beneficiamento da empresa ASGROW DO BRASIL SEMENTES LTDA., sita na Rodovia Marechal Rondon, Km 523, em Birigui, Estado de São Paulo, C.G.C. nº 46738852/0003-46, inscrição estadual nº 214017082, deverá ser requerida autorização ao fisco do Estado de Minas Gerais.

§ 1º São os seguintes os campos de cooperação a que alude esta cláusula:

1. ADRIANO JOHANNES CORNELIS BOCKHORST, Fazenda Nova Esperança, em Paracatu, Minas Gerais, CIC - 411.620.996 - 15, inscrição de produtor 470/0241.

2. COLLECTION MÓVEIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., Fazenda Santa Maria, em Unai, Minas Gerais, CGC - 01913813-0003-05, inscrição de produtor 704/2364.

§ 2º O pedido, além de outros dados de interesse do Estado ao qual é dirigido, conterá:

1. o tipo da cultura

2. a área plantada;

3. nomes e inscrições dos titulares dos campos de cooperação;

4. a produção estimada;

5. a época da colheita.

§ 3º O pedido será instruído com documentos emitidos pelo órgão competente do Ministério da Agricultura ou por entidade delegada comprobatórios:

1. da inscrição do campo de cooperação, com a declaração expressa de que o órgão emitente fiscalizará a produção;

2. do credenciamento da unidade de beneficiamento de sementes.

Cláusula segunda Deferido o pedido, o contribuinte será autorizado a emitir, por ocasião de cada transferência de semente do campo de cooperação para a ( continua ... )

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