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Protoc. ICM CONFAZ 19/86 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 09.12.1986

D.O.U.: 12.12.1986

Estabelece normas de controle da isenção nas remessas de sementes não limpas ou não beneficiadas para a unidade de beneficiamento no Distrito Federal e no Estado de São Paulo.


 
Sem aplicação em função de publicação de legislação posterior.

O Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo e o Secretário das Finanças do Distrito Federal, tendo em vista o contido na cláusula terceira do Convênio ICM 20/82, de 21 de outubro de 1982, na redação dada pelo Convênio ICM 44/86, de 19 de setembro de 1986, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira O contribuinte que possua unidade de beneficiamento de sementes no território de uma das unidades federadas signatárias e campo de produção ou de cooperação no da outra, para fruição da isenção prevista na cláusula terceira do Convênio ICM 20/82, de 21 de outubro de 1982, na redação dada pelo Convênio ICM 44/86, de 19 de setembro de 1986, deverá requerer autorização ao fisco da unidade da Federação em que estiver localizado o campo de produção ou de cooperação.

§ 1º O pedido, além de outros dados de interesse da unidade federada ao qual é dirigido, conterá:

1) o tipo da cultura;

2) a área plantada;

3) em se tratando de campo de cooperação, o nome do titular e inscrições do estabelecimento;

4) a produção estimada;

5) a época da colheita.

§ 2º O pedido será instruído com documentos emitidos pelo órgão competente do Ministério da Agricultura, ou por entidade delegada comprobatórios:

1) da inscrição do campo de produção ou de cooperação, com a declaração expressa de que o órgão emitente fiscalizará a produção;

2) do credenciamento da unidade de beneficiamento de sementes.

Cláusula segunda deferido o pedido, o contribuinte será autorizado a emitir, por ocasião de cada transferência de semente do campo de produção, ou de cooperação, para a unidade de beneficiamento, até a quantidade produzida, documento fiscal ( continua ... )

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