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Protoc. ICM CONFAZ 18/86 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 09.12.1986

D.O.U.: 12.12.1986

Dispõem os Estados do Paraná e de São Paulo sobre a remessa de produtos industrializados, do território do segundo para o do primeiro, com o fim específico de exportação.


 
Este Protocolo ICM foi revogado pelo Protocolo ICMS nº 18 de 29.05.1989.

Os Estados do Paraná e São Paulo, representados, neste ato por seus respectivos Secretários de Finanças e de Fazenda, considerando que a cláusula primeira do Convênio ICM 01/83, de 22 de fevereiro de 1983, admite a dispensa do imposto, em operações interestaduais que destinem produtos industrializados à subseqüente remessa para o exterior;

considerando a necessidade de se estabelecer um efetivo controle das operações dos produtos contemplados com o beneficio previsto no mencionado convênio;

considerando o disposto na cláusula terceira do mesmo convênio, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Acordam os signatários em aplicar o tratamento tributário previsto no Convênio ICM 01/83, de 22 de fevereiro de 1983, às saídas, com o fim específico de exportação, dos seguintes produtos industrializados, promovidas por estabelecimento da Braswey S/A Indústria e Comércio, localizado no Estado de São Paulo, C.G.C. 61.258.463, com destino a seus estabelecimentos situados no município de Paranaguá, no Estado do Paraná:

I - óleos de amendoim, de soja e de mamona;

II - óleos hidrogenados de mamona, soja, algodão, amendoim e babaçu;

III - gordura vegetal e glicerina;

IV - farelo/"pellets" de amendoim, mamona e soja;

V - ácidos gordurosos industriais de soja, mamona, algodão e amendoim;

VI - ácidos graxos residuais e sebo hidrogenado;

VII - ácidos ricinoléico e esteárico;

VIII - óleos desidratados de mamona, soja e amendoim;

IX - ceras artificiais à base de óleos hidrogenados de mamona, soja, algodão e babaçu;

X - ceras sintéticas e preparadas à base de HCO.

Cláusula segunda O estabelecimento exportador deverá obter, previamente, do fisco do Estado onde está localizado, o regime especial a que se refere o inciso I da cláusula segunda do Convênio ( continua ... )

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