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Protoc. ICM CONFAZ 16/86 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 09.12.1986

D.O.U.: 11.12.1986

Altera o Manual de Orientação, aprovado pelo Protocolo ICM 05/86, de 17 de julho de 1986.


O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 44ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de dezembro de 1986, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Passam a ter a seguinte redação, a alínea "a" do subitem 3.1.1, os subitens 18.1.8, 22.1.4, 23.3 e 23.4 do Manual de Orientação previsto no Convênio ICM 01 /84 e suas alterações, aprovado pelo Protocolo ICM 05/86, celebrado em 17 de junho de 1986:

"3.1.1(...)

a) escrituração, por sistema de processamento de dados, dos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas."

"18.1.8. indicação dos totais por tipo de registro, a saber:

Tipo 10 = 1 registro

Tipo 30 = registros

Tipo 40 = registros

Tipo 50 = registros

Tipo 51 = registros

Tipo 60 = registros

Tipo 90 = 1 registro."

"22.1.4. Suprimir a coluna destinada a "OBSERVAÇÕES", desde que as eventuais observações sejam impressas em seguida ao registro a que se referir ou ao final do relatório mensal com as emissões adequadas."

"23.3. Considera-se Nota Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou Nota Fiscal de Entrada, conforme o caso, o formulário numerado tipograficamente, que for numerado pelo processamento de dados, aplicando-se as disposições sobre documentos fiscais estatuídas no ( continua ... )

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